Já implementou o Canal de Denúncia?

 

No âmbito das Diretivas Europeias 2015/849/UE e 2016/2258/UE, o Governo Português aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. Entre outras medidas, foi definida a criação de mecanismos de denúncia sigilosos, que assegurem uma investigação independente e isenta através da implementação de um canal de denúncia que assegure a total anonimização dos denunciantes.

Quem deve implementar o Canal de Denúncia?
A Lei n.º 93/2021, em vigor desde 18 de junho de 2022, estabelece a obrigatoriedade deste canal para:

·        organizações com mais de 50 colaboradores, que operem em Portugal,

·        organizações públicas em municípios com mais de 10 mil habitantes.

  Existem vários modelos e plataformas digitais que já permitem, segundo a lei portuguesa, abrir procedimentos com várias funcionalidades:

·        Implementação de um canal de comunicação que garante o anonimato entre as partes, com a criação de um identificador único para registo e acompanhamento do caso reportado; 

·        Arquivo digital das denúncias;

·        Conformidade com RGPD no tratamento de dados;

·        Formulário personalizável, com questões à medida de cada contexto organizacional;

·        Notificação automática por email sempre que houver uma atualização à denúncia;

·        Possibilidade de anexar documentos à denúncia;

·        Backups incluídos.