Aqui está um organismo que defende, no âmbito que consegue alcançar, os direitos dos consumidores a custo zero. O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) está localizado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, é patrocinado pelo Ministério da Justiça e pelo Gabinete para a Resolução de Litígios Alternativos (informação não confirmada!).
Segundo a página oficial "O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objectivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem, actuando em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio." e acrescentam ainda, "A mediação constitui o meio preferencial para a resolução dos conflitos, consistindo no procedimento através do qual o mediador intervém de forma imparcial no sentido de promover o acordo entre as partes."
Tenho uma experiência, como consumidor lesado, com este centro que durou quase um ano (11 meses). E posso dizer que sempre me atenderam e serviram muito bem e julgo que no máximo das suas competências legais, mas infelizmente como sabemos, o poder em Portugal está instalado em todo o lado e até infiltrado na Justiça, sobretudo de modo a proteger os poderosos e aqueles que mais têm em detrimento daqueles com menos capacidades de actuação nestes corredores.
O meu caso foi o seguinte:
No dia 6 de Setembro de 2010 pelas 11h50, circulava na A25 no sentido Viseu - Aveiro. Um ferro com cerca de 50cm a rolar pelo ar embateu no carro que eu conduzia na faixa de rodagem, o qual danificou a grelha frontal. O ferro é mais propriamente um bocado de aço para meter no betão armado (para terem uma ideia).
A concessionária da A25 é a Ascendi, do grupo Mote-Engil, onde trabalha o senhor Coelho. O Sr. Coelho foi ministro no governo do PS - Guterres e era ele que ocupava a pasta das obras públicas quando a ponte Entre-os-Rios caiu.
Nunca se deu por culpada, para repara o dano da viatura e que poderia ser muito grave, caso o ferro perfurasse o pára-brisas, mesmo de depois das insistências do CNIACC. Enfim não consegui fazer Justiça e fiquei com o prejuízo numa via onde supostamente deve estar com todas as regras de segurança implementadas à circulação de automóveis. Em Agosto do ano passado o CNIACC comunicou-me que esgotou todos os mecanismos ao seu alcance e que a próxima solução seriam os tribunais comuns, caso eu pretendesse continuar.
A GNR enviou a sua participação de ocorrência:
E a DECO disse isto:
A Ascendi respondeu:
Ou seja, não assumiram a culpa mesmo que na lei esteja escrito que devem preservar a segurança das vias (Lei 24/2007 de 18 de Julho, mais concretamente o art. 12º desse diploma). Devem ter pensado, "vai-te lá embora, não nos chateies muito que nós somos da Mota-Engil".
E assim se faz Justiça em Portugal. Mas obrigado CNIACC
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