Chat control - o que se passa?

A UE continua a tentar impor a legislação “Chat Control” e acabar com a criptografia fim-a-fim - De acordo com várias notícias recentes, a Dinamarca, com a atual presidência semestral da União Europeia, continua a propor esta legislação que ameaça seriamente a privacidade digital e o uso de criptografia fim-a-fim. O Capítulo Português da ISOC (Internet Society Portuguese Chapter) condena de novo esta proposta e vai pedir às entidades competentes que o façam também.

A ISOC.PT, e outras entidades, têm envidado esforços para sensibilizar as autoridades competentes ao mais alto nível em Portugal, em particular o Ministério da Justiça e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para votarem contra ou pressionarem para a desistência da votação deste projecto no Parlamento Europeu. Em Setembro passado chegou mesmo a enviar uma carta à Ministra da Justiça.

Para já o projecto não foi a votação. Após meses de pressão, mobilização e trabalho coletivo em toda a Europa, a proposta de “Controlo de conversas” da União Europeia foi travada – pelo menos por enquanto.

Na semana passada, representantes dos governos da União Europeia planeavam reunir-se em Bruxelas para discutir o avanço dessa lei perigosa, que enfraqueceria a cifragem/encriptação. Mas a votação nunca aconteceu.

A Alemanha, apoiada por diversos outros países, manteve a sua posição firme e recusou-se a endossar qualquer medida que permitisse a varredura (ou scanning) em massa de mensagens privadas. Com esta decisão, a oposição ganhou força e a proposta de “Controlo de conversas” foi novamente retirada da agenda do Conselho.

Esta é uma grande vitória para a privacidade, para a cifragem/encriptação e para todos nós que acreditamos que as conversas privadas devem continuar a ser privadas. Mas a luta ainda não acabou. Precisamos de aproveitar este momento e garantir que o “Controlo de conversas” não volte sob outro nome. Cabe a todos nós continuar a organizar, a pressionar e a defender a cifragem/encriptação para todas as pessoas.

A verdade é que, nos últimos três anos, o controlo de conversas foi suspenso ou adiado quatro vezes – e, ainda assim, continua a voltar. E foi sempre graças à pressão da sociedade que os legisladores decidiram interromper o avanço dessa lei.

O projeto não foi derrotado, apenas adiado. Sob a presidência da Dinamarca, as negociações podem recomeçar em breve e uma nova votação poderá ocorrer já em dezembro. Ainda há muitos governos a defender a criação de brechas (ou 'portas traseiras', se for mais técnico) na cifragem/encriptação, usando o argumento da “segurança”.

Na Fundação Mozilla, temos orgulho em defender a cifragem/encriptação, não só na União Europeia, como em todo o mundo. Combatemos propostas como o controlo de conversas, apoiamos pesquisas especializadas e mobilizamos milhares de pessoas em defesa da privacidade. Essa força coletiva garante que os legisladores ouçam tecnólogos, defensores dos direitos humanos e cidadãos que dependem de mensagens seguras.

Agora é a altura de aumentar a pressão. Pessoas como você ajudaram a colocar a privacidade no centro deste debate. Vamos garantir que, quando o controlo de conversas voltar à agenda (e ele vai voltar), estejamos prontos para o derrotar mais uma vez.

Candidaturas "Eu Sou Europeu"

Com o objetivo de promover o conhecimento sobre a União Europeia de uma forma interativa e envolvente, o concurso «Eu Sou Europeu» destina-se a alunos dos 13 aos 19 anos que frequentem o 3.ºciclo do ensino básico ou o ensino secundário (regular ou profissional), em escolas públicas ou privadas de Portugal Continental, Açores e Madeira.

A iniciativa convida as escolas a formar um grupo de 14 alunos e a designar um(a) professor(a) como Embaixador(a) da Prova. Os grupos representarão a escola numa prova de conhecimentos sobre a União Europeia, abordando temas como a sua história, cultura, símbolos, alargamentos, funcionamento das instituições, valores fundamentais e direitos dos cidadãos. Entre os temas em destaque, na edição deste ano, estará a celebração dos 40 anos da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à União Europeia, assinalado a 12 de junho.

Os estudantes serão desafiados a refletir sobre o impacto da integração europeia no país e o contributo de Portugal para o projeto europeu.

As candidaturas decorrem entre 12 e 21 de maio de 2025 e devem ser submetidas pelo(a) Embaixador(a) da Prova através do formulário disponível online.

O concurso «Eu Sou Europeu» pretende reforçar o conhecimento e o sentimento de pertença dos jovens à União Europeia, através de uma abordagem dinâmica e educativa, com prémios para os participantes.

Para mais informações podes consultar o regulamento do concurso nesta página.

Queres ser mentor no Encontro Transnacional de EPAS, de 1 a 3 de junho em Punta Umbría e Alcoutim?

Interessas-te por temas da União Europeia? Gostavas de fazer parte de um evento único onde poderás ajudar a guiar jovens na sua aprendizagem sobre a Europa? Esta é a tua oportunidade!

O Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal convida-te a participar como mentor/a no Encontro Transnacional de Escolas Embaixadoras, que se terá lugar de 1 a 3 de junho de 2025 em Punta Umbría (Huelva) e Alcoutim (Portugal), por ocasião do 40.º aniversário da adesão de Espanha e Portugal à União Europeia.

Este evento reunirá jovens de ambos os países para refletir sobre os avanços e desafios da União Europeia, e tu podes ser uma peça fundamental na sua experiência.

➡Porquê ser mentor/a?

Ser mentor/a neste evento vai permitir-te acompanhar jovens no seu processo de reflexão e debate sobre o futuro da União Europeia. Unidos, vão poder partilhar ideias e propor soluções para os próximos 40 anos da UE. Além disso, terás a oportunidade de conviver com participantes e palestrantes, fazendo parte de um programa que inclui atividades formativas como palestras com eurodeputados, e momentos de lazer que fomentam a interação intercultural.

O encontro também te dá a possibilidade de conhecer e contactar outros voluntários e mentores da comunidade unidos.eu, de Portugal e de Espanha.

Os custos de viagem, alojamento e alimentação dos mentores selecionados serão cobertos pelo Parlamento Europeu.

➡Como participar?

Se tens entre 18 e 35 anos e gostarias de ser um dos 10 mentores selecionados, só tens de preencher o formulário de inscrição até ao dia 2 de maio. Lembra-te que nem todos os que se inscreverem serão selecionados, por isso certifica-te de destacar as tuas motivações e a tua experiência em questões europeias. 

 👉 Formulário de inscrição aqui

Campanha pela liberdade de acesso à criptografia forte extremo a extremo

Na sequência das iniciativas que temos vindo a tomar para alertar a opinião pública contra as anunciadas tentativas de impor limites à utilização, pelo público e as empresas, de criptografia forte na Internet, na União Europeia:

• Os Euro-deputados Portugueses João Ferreira por um lado, e Maria Manuel Leitão Marques, Carlos Zorrinho e Isabel Carvalhais por outro, dirigiram perguntas à Comissão Europeia no sentido de esta esclarecer as suas intenções no que concerne ao uso livre da criptografia na UE.
• Sete associações resolveram enviar ao Primeiro-Ministro e Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, uma carta aberta.

A carta aberta, que a seguir se transcreve, foi também publicada pelo Jornal Público.

À Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia  em 2021

Caro Primeiro-Ministro, António Costa,

Escrevemos-lhe para partilhar as nossas preocupações sobre as consequências que poderão resultar do que parece ser uma nova orientação da União Europeia sobre a utilização da criptografia digital para fins civis, tanto no que respeita aos direitos e garantias dos cidadãos, como no retrocesso dos progressos feitos para uma transição digital, assim como nas suas consequências.

Sob o argumento que importa combater o crime organizado e a ameaça terrorista, o Conselho da União Europeia (CUE), na sua nota de 24.11.2020, assim como a Comissão Europeia (CE), no seu comunicado de 9.12.2020, afirmam a intenção de vir a regulamentar o uso de criptografia nas comunicações digitais com o objectivo de, quando para isso mandatados pela justiça poderem as autoridades policiais “ler” as comunicações cifradas. Ora importa ter presente os seguintes factos quando se considera tal intenção:

1. As primitivas criptográficas hoje disponíveis não permitem que sejam satisfeitos os objectivos referidos por CUE e CE sem que sejam postas em causa as garantias que os actuais protocolos oferecem.
2. Sem novas (e improváveis) primitivas criptográficas, a única forma de satisfazer os propósitos expressos por CUE e CE terá que passar pelo enfraquecimento dos sistemas criptográficos existentes. Não é razoável esperar que tal enfraquecimento voluntário da criptografia usada não pudesse ser aproveitado para quebrar a sua utilização, portanto facilitando um outro conjunto de acções criminosas. Isto iria abalar drasticamente a confiança pública na utilização da rede de comunicação digital o que poderia ter consequências dramáticas para uma economia, como a de hoje, fortemente assente nas transacções digitais.
3. Não chega que existam sistemas criptográficos que tenham tal característica,  é necessário também que os actuais sistemas deixem de ser usados. A única forma de tal se alcançar seria a de proibir o uso de sistemas criptográficos tradicionais, o que afectará somente o cidadão comum, sem beliscar as práticas criminosas.
4. Qualquer “solução” que passe por alterar o comportamento das peças de software com vista aos mesmos objetivos (a criação de “backdoors”) traduzir-se-á na constituição de ainda maiores vulnerabilidades e ainda piores resultados para a segurança dos sistemas e consequentemente factores para a diminuição da confiança dos utilizadores em meios digitais.
5. Há actos e contextos que o nosso edifício jurídico não admite que sejam escrutináveis, nem sob mandato judicial. Esta nova ordem criptográfica agora proposta teria, portanto, que classificar os cidadãos entre os que poderiam usar criptografia forte de forma legal e os outros que teriam que cometer um crime para o fazer.

Os subscritores alertam que, a ser prosseguida esta linha de regulamentar de forma canhestra o uso de criptografia, desta resultará:

• Não se ganhar qualquer eficácia no combate aos crimes que se diz querer evitar pois, como se viu, não é possível impedir a utilização de criptografia alternativa. 
• A criminalização, em contrapartida, de um grande conjunto de acções até agora tomadas como legítimas e justificáveis.
• Atentar contra a confiança pública, entretanto construída nas comunicações digitais assim como o seu uso generalizado, pondo em risco o equilíbrio de uma economia digital cuja importância hoje é considerável. 
• Uma dramática redução das garantias dadas ao cidadão comum acerca do seu direito à privacidade.
• A promoção duma situação que pode constituir terreno fértil ao desenvolvimento de regimes de forte controlo das populações em detrimento das suas liberdades democráticas. 

Os signatários,

Eduardo Santos, Presidente da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais

José Rebelo, Presidente da Associação de Estudos Comunicação e Jornalismo (AECJ)

Marcos Marado, Vice-Presidente da Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL)

Maria Helena Monteiro, Presidente da Associação Para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI)

Ana Alves Pereira, Presidente da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação

Jorge Pinto, Presidente da Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI)

José Legatheaux Martins, Presidente do Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT)

31/3/2021

União Europeia obrigará fabricantes a seguir exemplo da Apple, Xiaomi e Samsung

 

A União Europeia pode vir a obrigar todas as fabricantes de smartphones e dispositivos móveis a seguir os exemplos da Apple, Xiaomi e Samsung. O regulador europeu estará a estudar uma possível exclusão dos carregadores em todos os novos smartphones.

Os esforços da União vêm no seguimento da tentativa de implementar na Europa uma única conexão, ou porta, para carregadores universais. A iniciativa é já antiga, datando de 2009 e de certo modo bem sucedida ao existirem agora dois padrões dominantes, a conexão USB do Tipo C - popular na esfera Android, e Lightning - sinónimo de dispositivos iOS como o iPhone.

A BQ foi a primeira fabricante a tomar esta decisão, citando desde logo as preocupações ambientais. Mais recentemente, em 2020, a Apple cristalizou esta medida ao remover o carregador - adaptador de parede USB - com a geração de smartphones iPhone 12.

Desde então seguiu-se a Xiaomi em dezembro, e agora a Samsung em janeiro. As três maiores fabricantes mundiais de dispositivos móveis, fundamentando-se em razões ecológicas, removeram estes acessórios, até então incluídos nas caixas de smartphones.

Paralelamente, tanto a Apple como a Xiaomi e Samsung apontaram que os consumidores já teriam, muito provavelmente, uma mão-cheia de carregadores em casa. Assim, seria um desperdício de recursos continuar a incluir este componente na caixa do produto.